Bolsonaro sanciona projeto de lei que altera cobrança do ISS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (23), sem a imposição de vetos, projeto de lei que altera a atual cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) pelos municípios brasileiros.

A iniciativa, que será publicada na edição desta quinta-feira (24) do “Diário Oficial da União”, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. O objetivo da mudança é tentar desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde estão instaladas a maioria das empresas, favorecendo os de menor porte.

A transferência será realizada em serviços como planos de saúde, médicos-veterinários, arrendamentos mercantis, administrações de fundos e pagamentos em cartões de crédito e débito. A alteração entrará em vigor a partir de 2021.

O ISS é um tributo cobrado das empresas prestadoras de serviços e sua alíquota varia dependendo da unidade federativa.

Ele será declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país, que deverá ser desenvolvido pelos contribuintes.

Folha Press