Justiça anula eleição para o 2º Biênio da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Aparecida

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida para o 2º Biênio foi anulada pela justiça. A Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada foi promovida pela vereadora Isabela Benigna Garcia, que alegou que a eleição ocorreu de forma que contraria a Lei Orgânica Municipal.

Em sua sentença, o juiz explica que em janeiro, logo após a posse dos vereadores eleitos foi realizada a eleição da mesa Diretora para o 1º Biênio da Legislatura (2021/2022), nos termos das disposições regimentais e a Lei Orgânica Municipal.

Entretanto a eleição para o 2° Biênio foi realizada logo em seguida e isso contraria a Lei Orgânica do Município. Segundo a Lei, a eleição para renovação da mesa acontecerá obrigatoriamente na última sessão ordinária realizada pelos membros da primeira legislatura. “Razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para que as eleições realizadas no último dia 1º de janeiro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida  para o 2º Biênio (2023/2024) sejam anuladas, ante sua total ilegalidade”, afirmou o juiz.

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