Lei proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento na PB

Lei proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento na PB

Paraíba
Joaquim
5 de novembro de 2020
38

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), promulgou em razão de sanção tácita, a lei que proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais, de entretenimento e o fornecedor de serviços que disponibilizem ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores.

De acordo com a lei, os estabelecimentos ficam obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, desde que o proprietário do veículo apresente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e documentação do veículo.

Em caso de descumprimento desta Lei serão aplicadas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor –CDC. A Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

Paraíba.com.br

Joaquim Franklin

Joaquim Franklin

Formado em jornalismo pelas Faculdades Integradas de Patos-PB (FIP) e radialista na Escola Técnica de Sousa-PB pelo Sindicato dos Radialistas da Paraíba.

You May Also Like!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.