A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário. Também nesta semana, foi aprovado pelo Congresso o projeto de lei (PLN 5/2023) que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem.
O texto, que assegura o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, foi encaminhado para sanção presidencial.
Agência Senado
