STF forma maioria para dizer que não cabe à CPI investigar repasses federais aos estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (25), em julgamento no plenário virtual, para definir que não cabe à CPI da Covid no Senado investigar repasses federais feitos aos governos estaduais.

Esse entendimento, já defendido por seis dos 11 ministros, afirma que a atribuição de fiscalizar essas transferências é do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda que o dinheiro tenha sido enviado para ações de combate à pandemia – tema da CPI.

A posição foi expressa dentro do julgamento que discute se a comissão pode, ou não, convocar governadores para depor sobre essas verbas. Na quinta (24), o plenário já tinha maioria para manter a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu as convocações.

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber votou em plenário para fixar que a competência para analisar o uso de verbas federais nos estados é do TCU – que, pela Constituição, auxilia o Congresso Nacional na fiscalização de aplicação de recursos públicos.

O voto da ministra foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

A investigação dos repasses federais aos governadores foi incluída como tema da CPI após pressão da base aliada do Palácio do Planalto. A comissão chegou a aprovar convocação de nove governadores, mas os atos foram suspensos pelo STF.

Rosa Weber afirma que “as contas dos governadores de Estado referentes à administração de verbas federais repassadas pela União submetem-se ao julgamento técnico de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União”.

O julgamento termina na noite desta sexta. Até as 16h, dez ministros já tinham depositados seus votos no sistema eletrônico – faltava a posição do ministro Nunes Marques.

Discordância

A questão dividiu o plenário. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Roberto Barroso defendem que, apesar de não poder convocar governadores, a CPI da Covid está autorizada a investigar a aplicação de recurso do governo federal nos estados.

“Entendo que a competência do TCU para julgar contas sobre recursos públicos não exclui a ampla possibilidade de a CPI tratar de fatos relacionados à utilização desses mesmos recursos, respeitado, entretanto, o princípio federativo”, disse Moraes.

Gilmar Mendes também divergiu. “Entendo que a competência do TCU para julgar contas sobre recursos públicos não exclui a ampla possibilidade de a CPI tratar de fatos relacionados. O controle externo, de caráter financeiro e contábil, a cargo do Tribunal de Contas da União caracteriza uma instância autônoma e distinta de fiscalização, inconfundível, portanto, com os poderes de investigação titularizados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito”.