TCE-PB adverte municípios para o prazo de criação dos Regimes de Previdência Complementar

Prefeituras com regimes próprios devem se adaptar à reforma Previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional número 103/19, para não perderem repasses da União. Os municípios têm até o dia 31 de março para criar um modelo complementar a quem ganha acima do teto. Já o prazo para a implementação efetiva foi prorrogado para 30 de junho de 2022.

Por causa das possíveis consequências, e pela proximidade do prazo relativo ao sistema complementar, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, enviou ofício-circular aos gestores municipais, nesta quarta-feira (23), recomendando sobre os riscos de prejuízos e sanções para os Entes Públicos em razão do descumprimento dos prazos para adequação de normas e instituição dos Regimes de Previdência Complementar.

Segundo o presidente, os municípios que não se adaptarem à reforma poderão ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sujeitando-se às penalidades previstas no inciso XIII do artigo 167 da Constituição, correndo o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.

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