Tribunal de Justiça da Paraíba absolve deputado Bosco Carneiro de acusação de improbidade administrativa
Destaque ParaíbaO deputado estadual Bosco Carneiro foi absolvido por unanimidade dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba, em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual. A absolvição foi dada em sessão ordinária da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba realizada nesta segunda-feira (6).
O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda a aplicação imediata da nova Lei nº 14.230/2021.
Em nome do parlamentar, atuou o advogado Edísio Souto. A defesa ressaltou o ineditismo e a importância do julgamento sobre a matéria, que se aprofundou sobre às normas de direito administrativo sancionador e a aplicação concreta de seus efeitos retroativos no caso concreto.
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