MPPB recomenda que Câmara Municipal de Diamante demita contratados e faça concurso público
O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Itaporanga, que a Câmara de Vereadores de Diamante não apresentou ato normativo próprio que permita a contratação por excepcional interesse público que do servidor contratado e nem comprovou o caráter transitório e excepcional interesse e emitiu, nessa semana, uma recomendação para que seja sanadas as irregularidades.
Conforme a portaria, assinada pelo 6º Promotor substituto, Charles Duanne Casimiro de Oliveira, Abstenha-se de realizar a contratação de servidores por excepcional interesse público enquanto não editar ato normativo próprio e em desacordo com a Constituição Federal e os precedentes jurisprudentes citados, especificamente nos casos de que o serviço não seja excepcional e temporário.
Diante do caso, o Promotor recomendou a Presidente da Câmara exonerar os servidores contratados por excepcional interesse público que porventura estejam em exercício na Câmara de Vereadores de Diamante e adote as providências necessárias para a organização de concurso público, a publicação de edital e a realização do referido certame para provimento dos cargos referentes aos serviços ordinários da Casa Legislativa, nos termos do art. 37, inciso II, Constituição Federal e jurisprudência pátria.
A Presidente da Câmara foi notificada para que no prazo de 20 dias informe a Promotoria se acolheu a recomendação e diga quais providências adotadas.
Assessoria
Blog do Ary Ramalho
