STF suspende julgamento sobre disputa entre Governo da Paraíba e Assembleia em torno da LDO 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, nesta quarta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que o Governo da Paraíba contesta a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pela Assembleia Legislativa (ALPB). O Executivo estadual argumenta que o texto foi promulgado sem a devida apreciação dos vetos apresentados pelo governador João Azevêdo (PSB).
A interrupção do julgamento ocorreu após os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux pedirem esclarecimentos ao advogado da ALPB, Newton Vita, sobre a mudança de interpretação da Casa Legislativa quanto à contagem dos prazos durante o recesso parlamentar.
Durante a sustentação oral, Vita afirmou que o presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos), decidiu promulgar integralmente a LDO para “corrigir uma prática irregular”, sob o argumento de que o Executivo havia perdido o prazo para apresentar vetos. O ponto que gerou dúvidas nos ministros foi o fato de essa nova interpretação sobre o prazo não ter sido previamente comunicada ao Governo do Estado. Questionado sobre o tema, o advogado da Assembleia admitiu que não houve aviso prévio ao Executivo.
O caso gira em torno da validade da promulgação da LDO e da autonomia do Legislativo frente ao Executivo em matéria orçamentária. O Governo sustenta que a decisão da ALPB violou princípios constitucionais, como o da separação dos Poderes e o do devido processo legislativo, ao alterar unilateralmente o entendimento sobre prazos e ignorar os vetos do governador.
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