A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nessa terça-feira (24), um projeto que susta o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, editado em julho de 2023, que tornou mais restritas as regras para aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo no Brasil.
O decreto do governo federal também determinou a transferência da fiscalização dos registros de armas, que antes era realizada pelo Comando do Exército, para a Polícia Federal. A medida fazia parte de um conjunto de ações adotadas pelo Executivo para reforçar o controle sobre armamentos no país.
Com a aprovação na CSP, o projeto que suspende os efeitos do decreto avança na tramitação no Senado. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade e os aspectos legais da proposta antes de eventual votação em outras etapas do processo legislativo.
