A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) para atualizar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que fez o requerimento de urgência para aprovar a medida.
O Projeto de Lei Complementar prevê alterar a Lei Complementar nº 123 de 2006 para ampliar o faturamento da receita bruta de R$ 81 mil para R$ 103 mil ao ano.
O texto também modifica as regras para contratação de funcionários. Atualmente, o MEI pode contratar somente um empregador. Com a alteração, ele poderá contratar até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.
