TJPB condena prefeito do Sertão da PB por pagamentos ilegais a secretários
Na sessão ordinária dessa quarta-feira (27/05), o TJPB também condenou, por maioria de votos, o prefeito municipal de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, réu na Ação Penal 0825506-82.2022.8.15.0000, proposta pelo MPPB, por meio da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp).
O prefeito foi denunciado pelo MPPB em razão da prática reiterada do crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67, consistente na ordenação e pagamento de gratificações e outras verbas indevidas a secretários municipais. A irregularidade foi praticada nos anos 2018, 2019 e 2020. Em apenas seis meses do ano de 2020, o pagamento de despesas não autorizadas por lei gerou um prejuízo superior a R$ 100 mil.
No julgamento, o 1º subprocurador-geral de Justiça, Luís Nicomedes de Figueiredo, argumentou que esse dano somado aos anos de 2018 e 2019, comprometeram significativamente o orçamento municipal, considerando se tratar de um município de pequeno porte, com população de pouco mais de 6 mil habitantes, segundo o censo de 2022. “Zelar pela moralidade administrativa é tutelar a própria esperança do cidadão na justiça e no Estado. Quando um gestor ignora os limites remuneratórios impostos pela Carta Magna, ele não fere apenas uma norma contábil; ele fere o pacto social e a confiança depositada pelo povo naqueles que devem gerir o bem comum”, defendeu.
Assessoria
