Ministro Flávio Dino dá 10 dias para Congresso tratar sobre responsabilidade de emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quarta-feira (29), que a Presidência da República e as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de 10 dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para aprimorar o controle e a fiscalização das emendas parlamentares.
A determinação foi proferida no âmbito da ação que discute a constitucionalidade do atual modelo das emendas parlamentares impositivas — mecanismo que obriga o governo federal a executar os recursos indicados por deputados e senadores.
A proposta deverá identificar todos os agentes envolvidos na destinação dos recursos e definir as responsabilidades de cada etapa do processo, incluindo, obrigatoriamente, a responsabilização do parlamentar autor da indicação da emenda.
Na decisão, Flávio Dino destacou o peso das emendas parlamentares no Orçamento da União. Em 2026, foram reservados cerca de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão.
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