Empresa contesta pedido de anulação da PPP da Cagepa e alega ‘prejuízos imensuráveis’
A Acciona Água Brasil, empresa vencedora da Parceria Público-Privada (PPP) da Cagepa, acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba pedindo prazo de 5 dias para rebater o pedido do Município de Guarabira, que tenta suspender a Parceria Público-Privada (PPP) do setor.
Na petição, a empresa sustentou a ocorrência de ‘perigo de dano inverso’ e ‘prejuízos imensuráveis e irreversíveis’, alertando que paralisar o contrato causaria um prejuízo social e econômico incalculável para 2,7 milhões de habitantes distribuídos em 93 municípios cobertos pelo projeto.
“A eventual concessão da liminar pleiteada pelo Município de Guarabira traria prejuízos imensuráveis e irreversíveis para a população de 93 municípios paraibanos, afetando diretamente mais de 2,7 milhões de pessoas que aguardam pela universalização dos serviços de esgotamento sanitário”, disse a empresa.
A Acciona destacou que a 3ª Câmara Cível do próprio TJPB já negou um pedido liminar idêntico impetrado pela Prefeitura de João Pessoa, argumentando que o Judiciário paraibano deve manter a coerência e evitar decisões conflitantes sobre o mesmo certame.
A manifestação da empresa rebate a ofensiva judicial travada por Guarabira para tentar anular a concessão. Após ter a liminar negada em primeira instância, o município recorreu à 4ª Câmara Cível do TJPB alegando que a Cagepa usurpou um papel que pertence aos municípios.
Enquanto a gestão municipal questiona a perda de autonomia sobre os serviços locais, a empresa e os órgãos estaduais defendem que o processo atendeu a todas as exigências legais e que interromper o cronograma compromete investimentos bilionários essenciais para a saúde pública da Paraíba.
Outras disputas
Além do município de Guarabira, a Prefeitura de Bayeux também ingressou com uma ação para anular a PPP, alegando também incompetência da Cagepa para conduzir a licitação e falta de participação dos municípios durante o processo.
Em defesa, a Cagepa afirmou que Bayeux participou das decisões que levaram à PPP, citando assembleias microrregionais de 2021 e 2025/2026.
O pedidu chegou a ser negado também em julho deste ano e o juiz, à época, entendeu que não havia demonstração suficiente de ilegalidade para justificar a suspensão.
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