‘SUS da Segurança’: veja o que prevê a PEC aprovada pelo Senado

O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e amplia o poder da União na coordenação das ações de combate ao crime organizado.

A proposta estabelece diretrizes nacionais para a segurança pública e prevê a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais. O Susp já havia sido criado por lei em 2018, mas agora passa a ter previsão constitucional.

Pelo texto, a União, os estados e o Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública. Entre os temas estão a formação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais e o sistema socioeducativo.

PEC prevê medidas mais rígidas contra facções criminosas

Outro eixo da proposta é o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas. O texto prevê que pessoas enquadradas nessas situações sejam presas em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.

A PEC também estabelece restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.

Além disso, permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. As medidas abrangem organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Polícias municipais e ampliação da atuação da PRF

A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para realizar policiamento ostensivo e comunitário.

Outro ponto é a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.

O texto mantém a Polícia Federal (PF) e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.

Lula pretende recriar Ministério da Segurança Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha afirmando que, com a aprovação da PEC da Segurança Pública, pretende recriar o Ministério da Segurança Pública.

Agência Senado