STF suspende ações judiciais sobre proibição das bets em todo o país

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais em curso que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória que proibiu as bets no país.

Com a decisão, as ações ficarão paralisadas até que a Suprema Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi constitucional.

De acordo com Fux, a determinação visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões judiciais conflitantes sobre um tema de alto “risco socual”.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirma Fux na decisão.

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