MPPB propõe veto a indulto de Natal para condenados por violência doméstica
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, apresentou nesta quinta-feira (19) um conjunto de propostas do Ministério Público para a elaboração do decreto presidencial de indulto e comutação de penas de 2026. Entre os pontos sugeridos está a proibição de conceder o indulto de Natal a condenados por violência doméstica.
O documento foi entregue ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) durante uma audiência pública realizada em São Paulo. Quintans participou do encontro na condição de presidente do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) e coordenador do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Critérios para a concessão do benefício
A audiência pública reuniu representantes do sistema de Justiça, especialistas e entidades da sociedade civil para debater as diretrizes e os limites do perdão judicial neste fim de ano.
De acordo com o Ministério Público, o material entregue consolida a experiência prática de promotores e procuradores que atuam na área de execução penal em todo o Brasil. O objetivo central é estabelecer parâmetros mais claros e rigorosos para a concessão do indulto e da comutação (redução) de penas.
Segundo Leonardo Quintans, as sugestões buscam equilibrar as garantias legais previstas na execução penal com a segurança pública. “A proposta pretende conciliar o respeito aos direitos das pessoas condenadas com a proteção das vítimas e a prevenção de novos crimes”, destacou o procurador-geral.
O que é o indulto de Natal?
Previsto na Constituição Federal, o indulto é um benefício concedido anualmente por meio de decreto do presidente da República, geralmente publicado às vésperas do Natal. A medida extingue a pena de detentos que preenchem requisitos específicos — como bom comportamento, tempo de cumprimento da condenação ou condições graves de saúde —, mas costuma excluir condenados por crimes hediondos e delitos considerados de maior gravidade social.
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