O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma regulamentação que cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal e limita o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — no Judiciário e no Ministério Público.
Regra fixa teto de 35% para benefícios
A decisão do STF estabelece que os benefícios pagos a magistrados e membros do Ministério Público não podem ultrapassar 35% do teto do funcionalismo público, hoje vinculado ao salário dos ministros da Corte.
Além disso, ficou determinado que essas verbas devem ser usadas exclusivamente para ressarcimento de despesas, sem funcionar como aumento indireto de salário.
Proibição de novos “penduricalhos” sem lei
Os ministros também decidiram que não podem ser criados novos benefícios por atos administrativos ou normas locais. Qualquer mudança deverá ser feita por lei federal, com aprovação do Congresso Nacional.
Impacto nos salários
Com a nova regra:
- O teto constitucional atual é de R$ 46,3 mil
- Benefícios podem chegar a até 35% desse valor
- Um magistrado em início de carreira poderá receber até R$ 62,5 mil
- No fim da carreira, os ganhos podem alcançar cerca de R$ 78,5 mil, incluindo indenizações
A medida passa a valer já na folha de abril, com pagamento em maio.
Economia bilionária
Segundo o STF, a mudança pode gerar uma economia de aproximadamente R$ 7,3 bilhões por ano, com base nas projeções de 2025.
Para os demais servidores públicos, seguem válidas as regras atuais até que o Congresso edite uma nova legislação sobre o tema.
