ALPB vota PEC para permitir que presidente do TCE assuma a PMJP

A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira (26) uma sessão extraordinária para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao presidente do Tribunal de Contas da Paraíba assumir interinamente o comando da Prefeitura de João Pessoa.

O recesso parlamentar foi suspenso para viabilizar a votação. A posse ocorreria em caso de impedimento do presidente da Câmara Municipal assumir eventualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal.

“Esse aspecto, pois, reforça a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Contas do Estado assumir provisoriamente a chefia do Poder Executivo Estadual apenas para o Município da capital do Estado, o que permite segurança jurídica, e a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos. Ante o exposto, para adequar a situação da Constituição do Estado da Paraíba com os precedentes do STF, submetemos essa PEC à análise dos demais membros desta Assembleia Legislativa para aprovação nos termos regimentais”, diz a justificativa da proposta.

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