Inácio Falcão anuncia ação para anular mudança na eleição da mesa da Assembleia Legislativa: ‘Inconstitucional’
O deputado estadual reeleito, Inácio Falcão (PCdoB), disse, nesta quinta-feira (15), que um grupo de partidos e parlamentares vai protocolar, nos próximos dias, uma ação na Justiça para questionar a mudança no regimento da Assembleia Legislativa, aprovada na última terça-feira (13).
De acordo com a nova resolução, as chapas para a disputa devem ser formalizadas em até 10 dias antes do pleito, marcado para o 1º de fevereiro, quando também acontecem as posses dos parlamentares da nova legislatura.
Inácio Falcão lembrou que a resolução aprovada está eivada de vícios e possui vários pontos inconstitucionais. “Um dos pontos inconstitucionais é o fato do presidente eleito para o 1º biênio não poder presidir a eleição do 2º biênio. Isso é muito preocupante, por isso teremos que acionar a Justiça para anular esta votação”, afirmou.
Outro ponto que conflita com a constituição, segundo Falcão, é a exigência da formalização das chapas no prazo de até 10 dias antes da eleição. “Esse dispositivo exclui os novatos, o que no nosso entendimento é inconstitucional, daí a nossa preocupação com os novatos, que só vão assumir seus mandatos no dia 1º de fevereiro”, disse.
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