Justiça derruba portaria da Prefeitura de Itaporanga que afastava médico das funções

A 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga derrubou uma portaria assinada pelo prefeito município, Divaldo Dantas, que afastou o médico Azif Lemos das funções de cirurgião do município.

Em decisão, a juíza Haynara Torres afirmou que, apesar de a administração pública ter o poder discricionário para fazer transferência de servidores para organizar e distribuir as funções do órgão público, é necessário apresentar uma motivação explícita para o ato, a qual deve ser anterior ou simultânea, não sendo admitido motivos expostos tardiamente, sob pena de nulidade.

Diante disso, a magistrada suspendeu os efeitos da Portaria por não apresentar justificativa de remoção e determinou o retorno do servidor em 48 horas ao local antes ocupado.

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