O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, nesta quinta-feira (26), derrubar a prorrogação da CPMI do INSS. A maioria dos ministros rejeitou a decisão individual do relator André Mendonça, que havia autorizado a continuidade da comissão.
Maioria seguiu divergência aberta por Flávio Dino
Prevaleceu o entendimento do ministro Flávio Dino, que abriu divergência.
Acompanharam esse posicionamento os ministros:
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- Nunes Marques
- Dias Toffoli
- Cármen Lúcia
- Gilmar Mendes
- Edson Fachin
Já André Mendonça foi acompanhado apenas por Luiz Fux.
STF entende que tema é interno ao Congresso
O principal argumento da maioria foi de que a prorrogação de CPIs é uma questão interna do Congresso Nacional, não cabendo intervenção do Judiciário.
Além disso, os ministros avaliaram que:
- Não existe prorrogação automática de CPIs
- O mandado de segurança apresentado não comprovou violação de direito líquido e certo
Prazo de CPI deve ser respeitado, dizem ministros
Para Alexandre de Moraes, a Constituição prevê prazo determinado para funcionamento das comissões, e prorrogações automáticas configurariam desvio de finalidade.
Já Cármen Lúcia destacou que a comissão pode ser prorrogada, mas não automaticamente.
Relator defendia direito da minoria parlamentar
O relator André Mendonça votou pela manutenção da prorrogação, argumentando que a CPI é um instrumento das minorias parlamentares.
Segundo ele, impedir a extensão do prazo poderia limitar o direito de investigação da oposição.
Na mesma linha, Luiz Fux afirmou que houve violação ao direito dos parlamentares.
Ação questionava omissão do Congresso
O STF analisou uma decisão de Mendonça que dava 48 horas para o Congresso ler o requerimento de prorrogação da comissão.
O pedido foi feito por parlamentares que alegaram omissão da Mesa Diretora, presidida por Davi Alcolumbre, ao não dar andamento ao processo.
Caso envolve investigação sobre fraudes no INSS
A CPMI investiga suspeitas de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.
Parlamentares defendiam que a prorrogação era necessária para dar continuidade às apurações.
Ministros criticam vazamentos e práticas da comissão
Durante o julgamento, ministros também criticaram:
- Vazamento de informações sigilosas
- Quebras de sigilo sem fundamentação individual
Segundo Gilmar Mendes, esse tipo de prática é “lamentável” e pode configurar crime.
Decisão reforça limites entre Judiciário e Legislativo
Por fim, o STF reforçou o entendimento de que deve haver autocontenção do Judiciário em temas internos do Legislativo, preservando a separação entre os poderes.
