Maioria do STF vota contra estender nova Lei de Improbidade Administrativa a condenados em definitivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (18) para que a nova Lei de Improbidade, com mudanças sancionadas em 2021, possa beneficiar réus em processos em andamento na Justiça que tenham sido condenados pela lei antiga. Para isso, eles devem ter sido condenados por conduta culposa, sem intenção, e haja possibilidade de recurso na ação.

Também há maioria para que a lei não seja aplicada para beneficiar condenados em casos já encerrados, ou seja, sem mais direito a recurso. Os ministros agora devem propor uma tese para finalizar o julgamento.

O STF analisa se a mudança na lei – que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade – pode ser aplicada em casos que já tinham sido julgados com base na norma antiga (veja mais detalhes abaixo).

O julgamento teve início na quarta (3). Na semana passada, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou contra aplicar a nova lei a processos encerrados. Até agora, também votaram nesse sentido os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Pelo voto de Moraes, a nova lei também poderá ser aplicada a casos em andamento (entenda abaixo). Outros seis ministros votaram a favor de a nova lei poder ser aplicada também para beneficiar os réus com processos em andamento: Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

IG