MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual e evitar multa
O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) encerra em 31 de maio. O Sebrae/PB alerta os empreendedores paraibanos sobre a obrigatoriedade do procedimento — mesmo para quem não teve faturamento em 2024.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal anual do MEI junto à Receita Federal do Brasil. O documento reúne todas as informações de faturamento bruto da atividade econômica do ano anterior e é essencial para manter o CNPJ regularizado.
“Se não houve rendimento, a declaração deve ser feita mesmo assim”, destaca Sônia Martins, analista técnica do Sebrae/PB.
Como fazer a declaração?
O envio é gratuito e 100% online, pelo Portal do Empreendedor. O passo a passo é simples:
- Acesse o portal e clique em “Enviar declaração”
- Informe o CNPJ
- Selecione o ano de referência (2025)
- Preencha o tipo de ocupação e o valor bruto da receita
- Indique se houve funcionário contratado no período
Em caso de dúvidas técnicas, a Receita Federal disponibiliza o Manual da DASN-SIMEI.
Quais as consequências do atraso?
Quem não entregar até o prazo estará sujeito a multa calculada em 2% ao mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor devido. Já quem entrega após o prazo de forma espontânea tem a multa reduzida em 50%, com valor mínimo de R$ 50,00.
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.
Por que entregar no prazo vale a pena?
Além de evitar a multa, manter a declaração em dia garante ao MEI:
- Regularidade no CNPJ
- Acesso aos direitos da previdência social
- Benefícios tributários
- Autorização para emissão de nota fiscal
- Facilidade na abertura de contas bancárias e obtenção de crédito
Precisa de ajuda?
O Sebrae/PB oferece suporte pelo número 0800 570 0800 (Central de Relacionamento e WhatsApp, disponíveis 24h), pelo site sebrae.com.br/paraiba ou presencialmente na Sala do Empreendedor da sua cidade.
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