O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, estará em João Pessoa nesta segunda-feira (20) para cumprir uma agenda voltada à execução do plano Pena Justa, iniciativa nacional que busca reverter a situação inconstitucional das prisões brasileiras até 2027.
Pela manhã, Fachin participará de uma cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). À tarde, ele visitará uma unidade prisional como parte do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, que reúne magistrados de todo o país.
A ação integra o Pena Justa – Reforma, conjunto de medidas voltadas à melhoria das condições físicas e sanitárias das unidades prisionais.
Durante o mês de outubro, juízes com competência de inspeção estão coletando dados sobre infraestrutura e salubridade das prisões. O levantamento servirá de base para a elaboração dos Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes, além de subsidiar a emissão de alvarás sanitários e de segurança — um processo inédito que busca criar um verdadeiro “habite-se prisional”.
O programa é desenvolvido em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), o Confea, o Ligabom (entidade que reúne os comandantes-gerais dos Corpos de Bombeiros Militares) e o Ibape.
Emprego e renda para egressos
A passagem de Fachin pela capital paraibana também marcará o lançamento do primeiro Emprega Lab do Brasil, um espaço voltado à geração de trabalho e renda para pessoas presas e egressas do sistema prisional.
O projeto busca conectar o poder público, o setor privado e a sociedade civil na criação de políticas de empregabilidade, com foco nas vocações produtivas regionais. A iniciativa integra o Pena Justa Emprega, braço do programa nacional voltado à reinserção social e econômica.
Durante o evento, será assinado um acordo de cooperação técnica com o Sebrae, que oferecerá capacitação em empreendedorismo e facilitará o acesso a linhas de crédito para egressos e seus familiares.
Controle da superlotação
Outro ponto da agenda será o reforço no controle da superlotação carcerária, com a inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Paraíba — a segunda do país em funcionamento.
Criada em agosto, a CRV conecta o Judiciário e o Executivo para monitorar a ocupação das prisões e garantir que cada vaga seja destinada a apenas uma pessoa.
Segundo o governo federal, o índice médio de ocupação prisional chegou a 135,58% no fim de 2024. O objetivo do Pena Justa é expandir o modelo de regulação de vagas para todos os estados até 2027.
