O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou, nesta semana, termos de ajustamento de conduta (TAC) com os municípios de Uiraúna, São Francisco, Lastro e Santa Cruz. Com isso, os municípios deverão organizar o fluxo de recebimento de medicamentos da Farmácia Básica, garantindo conformidade com normas de controle, validade e quantidade. Além disso, a medida busca aumentar a transparência e segurança no manuseio dos medicamentos.
Objetivos do TAC
De acordo com a promotora Flávia Cesarino de Sousa Benigno, os municípios devem, primeiramente, garantir que a nota fiscal contenha o número do lote e a data de validade, condizentes com a embalagem. Além disso, devem conferir se as quantidades recebidas correspondem aos pedidos e às notas fiscais.
Ainda, os medicamentos que não cumpram as normas devem ser devolvidos imediatamente ou colocados em quarentena, até assegurar a qualidade. Portanto, os servidores devem seguir essas orientações para evitar irregularidades.
A promotora explicou que a medida surgiu após identificação de falhas em procedimentos extrajudiciais, que mostraram irregularidades no recebimento de medicamentos. Consequentemente, tornou-se necessária a orientação de agentes públicos e fornecedores para evitar ilícitos. Dessa forma, o processo ganha mais segurança e transparência.
Medidas ajustadas
Além disso, o TAC determina que os municípios:
- Devem manter registro documental, preferencialmente eletrônico, assinado pelo servidor responsável e vinculado às notas fiscais;
- Precisam incluir em todos os editais e contratos de fornecimento a obrigatoriedade de informar lote e validade dos medicamentos;
- Caso contrário, contratos ou editais sem essas exigências serão considerados nulos, permitindo que o MPPB execute o TAC judicialmente. Portanto, os gestores municipais devem cumprir rigorosamente as normas.
Ainda mais, os registros devem permitir rastreabilidade e conferência sempre que necessário, garantindo que qualquer irregularidade seja rapidamente identificada e corrigida.
Norma técnica
Conforme a RDC nº 304/2009 da Anvisa, durante o recebimento de medicamentos, os servidores devem verificar e registrar:
- As condições de transporte e armazenamento, incluindo temperatura, umidade e exposição à luz;
- O número do lote, validade e quantidade recebida;
- A integridade da carga.
Assim, a iniciativa visa garantir segurança no fornecimento de medicamentos, proteger os usuários e evitar irregularidades nos processos de compras públicas. Portanto, todos os servidores e fornecedores devem seguir as regras estabelecidas.
Resumo da notícia
- MPPB firma TAC com Uiraúna, São Francisco, Lastro e Santa Cruz.
- Objetivo: organizar recebimento de medicamentos da Farmácia Básica.
- Notas fiscais devem conter lote e validade dos medicamentos.
- Medicamentos fora das normas devem ser devolvidos ou colocados em quarentena.
- Contratos e editais sem essas exigências podem ser considerados nulos.
