Nova lei garante ponto facultativo para servidores da PB no dia do aniversário; texto prevê ainda punições para descumprimento da medida

Os servidores públicos da administração direta e indireta do Governo da Paraíba poderão ter ponto facultativo no dia do próprio aniversário. A medida está prevista em uma lei, de autoria da deputada Cida Ramos, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).

A nova lei estabelece que o benefício vale para servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público que trabalham na administração estadual.

Na prática, o servidor poderá ser dispensado do trabalho na data do aniversário, sem que o dia seja considerado falta.

Direito dos servidores

O texto prevê ainda punições para descumprimento da medida. O responsável poderá receber advertência por escrito e multa de até R$ 3.706,5. A lei também permite que o Governo da Paraíba estabeleça regras complementares para colocar a medida em prática, caso seja necessário.

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