A Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, (PB SAÚDE) recebeu a certificação CEBAS e com isso está isenta das contribuições sociais e terá prioridade na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios.
A CEBAS é um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.
Têm a CEBAS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
O certificado é um dos documentos que são exigidos para que a entidade goze das isenções de contribuições sociais, tais quais:
- 20% (vinte por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes
sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) que
prestem serviços à entidade;
- 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento de aposentadorias
especiais e de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do
trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à entidade;
- 15% (quinze por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes
sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por
cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
- Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL), destinada à
seguridade social;
- COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)
incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade social;
- PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público) incidente sobre a receita bruta,
destinada à seguridade social.