TCE dá 180 dias para prefeita de Bayeux rescindir contratos ‘por interesse público’

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu o prazo de 180 dias para a prefeita de Bayeux Tacyana Leitão (PSB), rescindir os contratos por excepcional interesse público de servidores do município “cujas atribuições sejam genéricas e não possuam o devido amparo legal”.

A decisão decorreu do julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25 ocorrido na manhã desta quinta-feira (22), sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

Determinou ainda a 1ª Câmara do TCE que a prefeita regularize as funções de direção, chefia e assessoramento municipais apenas dando provimento a cargos em comissões, ou funções de confiança criados por lei.

Essa decisão terá cópia trasladada para os autos do processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux concernente ao exercício financeiro de 2026, conforme também propôs o relator Renato Sérgio.

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