TCE dá 20 dias para prefeito de Brejo do Cruz explicar baixo investimento na educação e pagamentos excessivos a vice

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu até o dia 13 de dezembro para o prefeito de Brejo do Cruz, Tales Torricelli de Sousa Costa E Silva, explicar o baixo investimento feito na educação e também os pagamentos excessivos recebidos pelo vice-prefeito, Gutemberg Fernandes de Alencar que recebeu R$ 12 mil a mais sem justificativa.

O relatório do TCE enumerou diversas outras irregularidades na prestação de contas referentes ao ano de 2022. Segundo o órgão, ocorreu a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação, não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do Fundeb em remuneração de profissionais de educação básica, bem como a disponibilidade do Fundeb ao final do exercício maior do que 10% das receitas.

Também ficou constatado que não foi aplicado o percentual mínimo de 25% da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nem o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Houve aumento de contratação temporária que deve ser justificado, contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e acumulação ilegal de cargos públicos.

Ainda em relação à remuneração paga ao funcionalismo público, não foi feito o recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social e nem da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social.

Brejo do Cruz é um município localizado na Região Geográfica Imediata de Catolé do Rocha-São Bento. De acordo com o IBGE, no ano de 2010 sua população era estimada em 13.123 habitantes. Área territorial de 399 km².

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