TCE-PB julga irregulares contas de Princesa Isabel e Água Branca por descumprimento de índices constitucionais

O relatório também destacou inconsistências na contabilização de recursos, déficit orçamentário superior a R$ 4 milhões, baixo índice de recolhimento das contribuições previdenciárias e aumento das contratações temporárias. O voto acompanhou recomendações do Ministério Público de Contas.

Já em relação ao município de Água Branca, no processo nº 02500/25, relatado pelo conselheiro Taciano Diniz, o TCE reconheceu que os investimentos em bolsas de estudo permitiram ao município atingir o percentual exigido para a educação. No entanto, as contas foram consideradas irregulares porque a gestão aplicou apenas 14,45% dos recursos na saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%.

Além do descumprimento do índice da saúde, a Corte também apontou baixo recolhimento das contribuições previdenciárias e outras inconsistências na gestão.

Contas aprovadas

Durante a mesma sessão, o Tribunal aprovou as prestações de contas das prefeituras de Areia de Baraúnas e Logradouro, referentes ao exercício de 2024; de São José do Bonfim, Junco do Seridó, São José da Lagoa Tapada e Vieirópolis, relativas a 2023; e de São João do Rio do Peixe, referente a 2022.

Também foram julgadas regulares as contas de 2023 da Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep), sob responsabilidade de Gregória Benario Lins e Silva.

Outros julgamentos

O Pleno ainda deu provimento ao recurso de apelação apresentado pelo diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada, José Odeon Braga Neto, concedendo o registro solicitado.

Por outro lado, foi negado o recurso apresentado por Rosângela dos Santos Silva, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Algodão de Jandaíra, relacionado à análise do ato de aposentadoria de Maria José da Costa Gonçalves.

A sessão foi a 2.548ª ordinária do Tribunal de Contas do Estado e contou com a participação dos conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.

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