O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) está organizando o cadastro de profissionais que possam prestar serviços como perícias, exames técnicos e assistência jurídica gratuita nos processos da Justiça Eleitoral. Para isso, a Portaria nº 12/2025 TRE-PB/CRE definiu que, nos anos sem eleição, o período de 1º a 30 de maio será reservado para receber e analisar os pedidos de inscrição de advogados voluntários e dativos, peritos, profissionais de órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes interessados em atuar nos processos que tramitam nessa Justiça especializada.
Nos meses em que não se admitirem inscrições, os formulários eletrônicos destinados ao cadastramento deverão permanecer inacessíveis, com a devida indicação do período regulamentar estabelecido pela Portaria nº 12/2025 TRE-PB/CRE.
O documento é assinado pelo vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Márcio Murilo da Cunha Ramos, no exercício das prerrogativas legais e regimentais que lhe são conferidas pela Resolução TRE-PB nº 09/2015, e com fundamento na Resolução TRE-PB nº 13/2020, a qual dispõe sobre o cadastro de advogados voluntários e dativos, peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, no âmbito da Justiça Eleitoral de primeiro e segundo graus.
Os interessados em efetuar o cadastramento, dentro do período definido pela portaria, deverão apresentar, na Secretaria Judiciária, Corregedoria Regional Eleitoral ou Zona Eleitoral, de forma digitalizada e com plena legibilidade, os documentos necessários à análise dos pedidos, nos termos estabelecidos pela Resolução TRE-PB nº 13/2020. Ressalta-se que, em caso de nomeação para atuação em processos nesta Justiça especializada, será exigida a apresentação dos documentos originais ou de cópias devidamente autenticadas em cartório.
Para efetuar o cadastro, é necessário apresentar os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:
• diploma com registro no respectivo conselho de classe ou carteira de identidade profissional válida;
• inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;
• inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), responsável técnico para órgãos técnicos ou científicos e ato constitutivo da empresa;
• comprovante de endereço recente;
• número do NIT, PIS ou PASEP;
• certificação digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada, conforme legislação vigente;
• definição, no ato da inscrição, da circunscrição na qual pretende atuar;
• indicação da(s) área(s) técnica(s) de interesse e informações bancárias (número de conta corrente, agência e instituição bancária) para crédito de honorários.
A referida resolução tem por objetivo atender às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos destinados ao tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, além de regulamentar os serviços de assistência judiciária prestados por advogados voluntários, defensores dativos, peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes no âmbito do TRE-PB.
A assistência jurídica gratuita poderá ser prestada também por estagiários de Direito, desde que atuem sob a supervisão de advogados orientadores e mediante convênio com a instituição de ensino à qual estiverem vinculados.
Os defensores dativos — nomeados por juiz para defender pessoas que não possuam condições financeiras de contratar advogado particular —, bem como peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, cadastrados por meio de formulário próprio, farão jus a honorários arbitrados pelo juiz competente. É vedado, contudo, que esses profissionais postulem, pactuem ou recebam qualquer valor, bem ou vantagem da parte assistida, sob qualquer pretexto.
