CRESS-PB denuncia redução do Serviço Social em hospitais de Campina Grande

Na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra 36 anos de vigência, a garantia de direitos de jovens enfrenta um cenário de ameaça na rede municipal de saúde de Campina Grande. O Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba (CRESS-PB) emitiu nota pública denunciando que uma nova determinação da Prefeitura Municipal pode ferir princípios fundamentais do ECA ao extinguir o atendimento do Serviço Social nos plantões noturnos, finais de semana e feriados.

A crise foi deflagrada por uma ordem da Secretaria Municipal de Saúde baseada em orientações para uma suposta otimização de custos. A medida impõe uma escala padrão de trabalho que reduz a atuação ao horário administrativo/diurno (segunda a sexta-feira) para os assistentes sociais. Dessa maneira, retira a cobertura contínua de 24 horas em unidades estratégicas como o Hospital Pedro I, Hospital da Criança, Hospital Dr. Edgley e a maternidade Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA).

De acordo com denúncias recebidas pelo CRESS-PB e relatos de assistentes sociais que atuam na linha de frente do atendimento hospitalar em Campina Grande, a supressão do Serviço Social no período noturno e nos finais de semana cria um “apagão” na Rede de Proteção Social. Demandas de alta complexidade, como casos de violência doméstica, abuso sexual, abandono e negligência contra crianças e adolescentes, não têm hora para acontecer.

A conselheira do CRESS-PB Morgana Araújo alerta que a decisão municipal colide frontalmente com a legislação federal. “O ECA estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, nos Artigos 3º e 4º. Isso significa que qualquer política pública ou decisão administrativa deve garantir atendimento imediato, contínuo e eficaz, principalmente em situações de risco. A ausência de cobertura 24 horas não significa apenas redução de serviço, mas uma possível omissão na garantia de direitos. Isso pode colocar crianças e adolescentes em maior situação de vulnerabilidade, justamente nos momentos em que mais precisam de proteção”, afirma.

Segundo a conselheira, manter o Serviço Social em regime ininterrupto é uma estratégia essencial de sobrevivência institucional e comunitária. “Quando esse serviço deixa de funcionar à noite ou nos fins de semana, ocorre uma quebra na garantia de acesso imediato aos direitos. Isso gera subnotificação de casos, reduz a capacidade de resposta emergencial e enfraquece a articulação com o Conselho Tutelar, a segurança pública e o Judiciário. O direito precisa ser acessível no momento exato em que a violação acontece”, reforça Morgana.

Reação e apelo do Serviço Social

As consequências da medida são detalhadas em documentos técnicos enviados à Secretaria de Saúde pelas coordenações do Serviço Social dos hospitais afetados. Os textos alertam que o ambiente hospitalar exige intervenção imediata em situações de extrema vulnerabilidade, como a Entrega Voluntária para Adoção, um processo jurídico-social sigiloso regulamentado pela Lei nº 13.509/2017; e o atendimento a mães usuárias de substâncias psicoativas e recém-nascidos em situação de risco social, abandono ou suspeitas de entrega ilegal de bebês. Óbitos fetais e maternos também demandam suporte psicossocial urgente e acolhimento humanizado às famílias.

Denúncias de uma assistente social da rede municipal relatam a gravidade prática do desmonte: “Se a escala administrativa for mantida, deixamos de receber, acompanhar e avaliar de imediato as condições de crianças que chegam espancadas ou violentadas durante a madrugada nos hospitais. A quem a equipe médica vai recorrer em um domingo para acionar a rede protetiva com a celeridade que a lei exige?”. A interrupção do serviço fere também a Lei Federal nº 12.845/2013, que exige atendimento multiprofissional imediato e obrigatório a vítimas de violência sexual.

Nota pública do CRESS-PB

No documento assinado pelo presidente Reginaldo França, o CRESS-PB reforça que a busca pela racionalização de recursos financeiros por parte da gestão pública é legítima, mas não pode resultar no retrocesso de direitos e no desmonte de políticas de assistência social e de saúde.

Ao retirar o Serviço Social da escala de 24 horas, a Prefeitura de Campina Grande transfere a médicos e enfermeiros demandas de natureza socioassistencial que extrapolam suas competências, desvia profissionais de suas atividades-fim, compromete a resolutividade e a integralidade do SUS e deixa desamparadas as crianças e adolescentes no momento de sua maior vulnerabilidade social.

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