MP veda revistas vexatórias e exige identificação visível de policiais em abordagens a pessoas em situação de rua na Paraíba
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu uma recomendação conjunta a órgãos de segurança para que respeitem normas específicas durante a abordagem à população em situação de rua. A medida tem como objetivo garantir o respeito aos direitos humanos e à dignidade dessas pessoas, coibindo apreensões indevidas de documentos, revistas vexatórias e ações baseadas em preconceitos.
A recomendação foi dirigida ao secretário de Estado da Segurança Pública, ao delegado-geral da Polícia Civil, aos comandos-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além das guardas municipais de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita e Campina Grande.
Entre os pontos destacados, o MPPB orienta que os agentes estejam sempre identificados com crachá ou fardamento visível. Além disso, só podem apreender documentos ou pertences pessoais mediante hipótese legal e lavratura de auto de apreensão. Prisões sem base legal, motivadas por estigmas ou preconceitos, também estão vedadas.
A recomendação estabelece que qualquer abordagem policial precisa se basear em critérios objetivos. A mera condição de estar em situação de rua não pode justificar revista ou condução. O texto exige ainda que revistas sejam feitas por agentes do mesmo gênero da pessoa abordada, salvo em casos excepcionais.
No caso de pessoas trans, a orientação é consultar previamente sobre a preferência em relação ao gênero do agente que fará a revista. Se a pessoa não puder se manifestar, aplica-se a regra geral sobre o gênero.
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