PEC da Segurança: Deputados divergem sobre redução da maioridade penal
O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das atenções no Congresso Nacional, evidenciando o abismo ideológico entre a direita e a esquerda sobre como enfrentar a criminalidade juvenil. Em entrevista à apresentadora Paula Valdez, na BandNews TV, os deputados federais Tarcísio Motta (PSOL) e Coronel Tadeu (PL) expuseram argumentos contrastantes sobre a oportunidade de levar o tema a voto dentro da PEC da Segurança Pública.
Para o deputado Tarcísio Motta, a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança foi um equívoco metodológico. Segundo o parlamentar, o objetivo central da medida é “constitucionalizar” o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), definindo claramente os papéis das polícias Civil, Militar e Federal, além das Guardas Municipais.
“O sistema penal brasileiro é a principal vítima ao propor que este assunto [maioridade] entrasse na PEC, pois ele atravessaria um debate importante: a organização das polícias. Misturar esses dois temas impede que debatamos o objetivo real da proposta”, afirmou Motta.
O deputado defende que a discussão sobre o sistema socioeducativo e o Código Penal deve continuar, mas de forma separada da estruturação das forças de segurança.
O argumento da consciência política e criminal
Já o Coronel Tadeu lamentou a retirada do tema da pauta, classificando a decisão como uma “infelicidade”. Para o deputado do PL, a PEC da Segurança seria o veículo ideal para enfrentar o que ele chama de “atraso” do Brasil em relação a outros países.
O parlamentar apresentou dados para sustentar sua posição, citando que cerca de 11 mil adolescentes estão envolvidos em crimes no país, com quase 60% dos casos ligados a roubo e tráfico de drogas. Tadeu utilizou o direito ao voto como principal analogia para a responsabilidade penal.
“O sujeito pode votar para presidente e governador, por que não pode responder por um ato criminoso? Se ele tem inteligência e consciência social para votar, ele sabe que matar, estuprar e roubar é errado”, argumentou o Coronel.
Proposta de consulta popular
Um ponto de destaque na fala do Coronel Tadeu foi o esclarecimento de que o texto em discussão não previa a redução imediata na letra da lei, mas sim a realização de um plebiscito . A ideia era consultar a população brasileira sobre a alteração da idade penal. Com a retirada do trecho, o deputado acredita que a Câmara perdeu uma oportunidade valiosa que dificilmente retornará à agenda no curto prazo.
Enquanto o governo e a oposição seguem em direções opostas, o texto da PEC da Segurança avança focado na coordenação entre estados e União, deixando a espinhosa questão da maioridade penal para um futuro ainda incerto no Legislativo.
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