Prefeita de Juru paga contrato a empresa da filha, mas faz acordo com o MPPB para evitar processo criminal

Prefeita de Juru paga contrato a empresa da filha, mas faz acordo com o MPPB para evitar processo criminal

Paraíba
Joaquim
1 de abril de 2024
20

A prefeita de Juru, Solange Félix, fez Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), por ter pago contrato a Empresa individual Denise Félix Barbosa, pertencente a vereadora do município Denise Félix Barbosa, para evitar um processo criminal. O detalhe é que a vereadora Denise é filha da prefeita Solange. Confira ação do MPPB clicando AQUI

A gestora foi denunciada por ordenar despesas não autorizadas por lei, efetuando pagamentos à empresa individual Denise Félix Barbosa, pertencente a filha Denise Félix Barbosa, nos valores de R$ 27.364,72 e R$ 15.000,00, nos dias 09 de fevereiro e 02 de março de 2021, respectivamente. Tais ações teriam ocorrido enquanto Denise Félix Barbosa já ocupava o cargo de vereadora do município, o que, segundo parecer do Ministério Público, caracteriza uma violação.

De acordo com o Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público nº 001.2021.032524, a investigação foi exitosa.

”A referida investigação teve por finalidade – e foi exitosa nesse desiderato – a apuração de suposta prática do crime previsto no art. 1º, V do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do CP, pelo fato de Solange Maria Félix Barbosa, na condição de Prefeita de Juru, ter ordenado despesas não autorizadas por lei, efetuando o pagamento de R$ 27.364,72 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Empresa individual Denise Félix Barbosa, pertencente à Denise Félix Barbosa, nos dias 09 de fevereiro de 2021 e 02 de março de 2021, época em que esta já era vereadora do Município e, por lei, não poderia contratar com a Edilidade”, diz trecho da ação do MPPB.

Não tendo a hipótese de arquivamento do inquisitório e existindo confissão formal e circunstanciada das investigadas, foi firmado o pacto com o MPPB. De acordo com o que consta na Cláusula n° 5ª do ANPP, em contrapartida a não persecução penal, as investigadas comprometeram-se a cumprir as obrigações de pagarem prestação pecuniária no valor de três salários mínimos para o Hospital Padre Zé de João Pessoa.

Conforme certidão colacionada em ID 25031471, foi atestado o cumprimento dos ANPPs firmados firmados pela prefeita Solange Maria Félix Barbosa e a filha Denise Félix Barbosa.

DECRETO-LEI Nº 201/67

O Decreto dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio.

 

Blog do Cristiano Teixeira

Joaquim Franklin

Joaquim Franklin

Formado em jornalismo pelas Faculdades Integradas de Patos-PB (FIP) e radialista na Escola Técnica de Sousa-PB pelo Sindicato dos Radialistas da Paraíba.

You May Also Like!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.