Presidente do TJPB trata com juízes criminais Anteprojeto de Lei para implementar Juízo das Garantias

Presidente do TJPB trata com juízes criminais Anteprojeto de Lei para implementar Juízo das Garantias

Paraíba
Joaquim
8 de agosto de 2024
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O Tribunal de Justiça da Paraíba vai votar um anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre as Varas Regionais das Garantias. As mudanças em algumas Varas são necessárias para a implantação do Juízo das Garantias no Judiciário paraibano, que atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 562/2024, que disciplina o funcionamento do sistema na esfera do Judiciário nacional.

O presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, reuniu, nessa terça-feira (06), magistrados que atuam em unidades judiciárias com competência criminal nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande para discutir o assunto.

A juíza auxiliar da Presidência, Michelini Jatobá, apresentou o anteprojeto aos magistrados e informou ainda que, para a implantação do Juízo das Garantias na Paraíba, haverá uma alteração na competência de algumas unidades judiciárias, para que as mesmas possam funcionar na nova sistemática. Ela salientou que, com o Juízo das Garantias, haverá uma redução nas movimentações processuais nas varas criminais, porque até o oferecimento da denúncia quem atuará será o juiz das garantias.

“Ordinariamente, o magistrado funciona desde o início até o julgamento do processo, mas com a implementação do Juízo das Garantias, todos as medidas cautelares e os atos que antecedem o oferecimento da denúncia, ficarão sob a responsabilidade do juiz das garantias”, realçou Michelini Jatobá, acrescentando que o anteprojeto seguirá para apreciação do Pleno e, em sendo aprovado, será enviado para a Assembleia Legislativa.

Na prática, com a implantação, os processos penais passarão a ser acompanhados por dois magistrados: o juiz das garantias, cujo foco é assegurar a legalidade das investigações e evitar excessos, e o juiz convencional, que tem a função de decidir sobre a continuidade das apurações e proferir a sentença.

Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência, Lua Yamaoka, os juízes auxiliares da Presidência e vice, respectivamente, Fábio Araújo e Ely Jorge Trindade, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Alexandre Trineto, além da juíza Conceição Marsicano e os magistrados Izaac Torres, Fabrício Meira e Edvan Rodrigues.

Portaria – Em novembro do ano passado, por meio do Ato nº 95/2023, o presidente do TJPB, desembargador João Benedito, constituiu um Grupo de Trabalho (GT) objetivando a apresentação de proposta para regulamentar a estruturação e funcionamento do Juízo de Garantias no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Joaquim Franklin

Joaquim Franklin

Formado em jornalismo pelas Faculdades Integradas de Patos-PB (FIP) e radialista na Escola Técnica de Sousa-PB pelo Sindicato dos Radialistas da Paraíba.

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